DIA DA CONSCIÊNCIA NEGRA

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A Proposta de Emenda à Constituição n° 115, de 29/11/2011 propõem vedar a instituição de impostos sobre os medicamentos de uso humano. Continua em tramitação, desde 2011. 

É um grande benefício para a população, porque além dos brasileiros não terem o direito fundamental à saúde pública que se encontra em total caos, toda vez que precisam comprar medicamentos essenciais à recuperação de sua saúde, pagam mais por causa do imposto.

O Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT), fez um estudo comparando a carga tributária brasileira com a de outros 22 países. O Brasil ficou em primeiro lugar em pagamentos de impostos sobre medicamentos de uso humano, a carga tributária média que incide sobre os remédios é de aproximadamente 33,9%.  O ICMS é o imposto de maior incidência sobre medicamentos, de acordo com a Anvisa.

CRUELDADE COM O POVO! 

TRATA-SE DE VIDA HUMANA! 

Entretanto, a Medida Provisória n° 795, de 2017, que institui um regime tributário especial para as atividades de exploração, desenvolvimento e de produção de petróleo, de gás natural e de outros fluidos, tramitou rápido. 

Essa Medida, é um pacote de isenções fiscais que favorece as empresas internacionais do ramo. Com essa renúncia fiscal o Brasil deixará de arrecadar "R$ 1 TRILHÃO" em tributos relacionados ao pré-sal. 

Para um país que enfrenta grave crise econômica, e com o governo alegando ser necessário fazer uma reforma previdenciária porque não terá dinheiro para pagar os aposentados no futuro, essa renúncia de receita é INACEITÁVEL e INJUSTO!
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